Carta de Serviço ao Cidadão

 

Contextualização

 

A constituição Federal da República de 1988 instituiu uma estrutura de administração e controle da nação baseada em três poderes, sendo: Executivo, Legislativo e Judicio. No âmbito territorial municipal, a Câmara Municipal de Fênix, exerce o Poder Legislativo. 

 

O Poder Legislativo do Munícipio de Fênix é constituído por 9 (nove) Vereadores, eleitos democraticamente pelo voto popular, tabulados conforme legislação eleitoral federal com mandato de 4 (quatro) anos, sendo autorizada a reeleição ilimitadamente.

 

Para Legislatura/Mandato 2021-2024 esses são o Vereadores Eleitos e atualmente Empossados:

Nome CompletoContato Oficial
CILSO BENEDITO ESTEFANI cilsobeneditoestefani@fenix.pr.leg.br
EDER JOSE DE PAULAederjosedepaula@fenix.pr.leg.br
GILSON CUSTÓDIO DA SILVAgilsoncustodiodasilva@fenix.pr.leg.br
JOÃO CEZAR DIAS BATISTAjoaocesardiasbatista@fenix.pr.leg.br
JOAQUIM RODRIGUES NOVOjoaquimrodriguesnovo@fenix.pr.leg.br
JOSÉ ROBERTO DE SALESjoserobertosales@fenix.pr.leg.br
LUIZ CESAR TOSHIHIKO AOKIluizcezartoshihikoaoki@fenix.pr.leg.br
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRAsidineiaparecidoteixeira@fenix.pr.leg.br
VILSON JOSÉ DE PAULAvilsonjosedepaula@fenix.pr.leg.br

 

 

A atuação do Poder Legislativo Municipal

 

O Poder Legislativo tem como função central a elaboração, análise e aprovação de leis, que nortearam a vida social e a administração pública e privada.

 

            Os Vereadores exercem função de apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos do município, trazidos a estes pelos canais oficiais ou próprios. Posteriormente abre-se o debate sobre tais reivindicações de modo a agrega-las sob o interesse geral por forca de lei.

 

Outro eixo fundamental de atuação do Poder Legislativo Municipal e a fiscalização dos atos do poder Executivo Municipal. Compete exclusivamente a Câmara Municipal deliberar sobre:

  • Orçamento, suas Diretrizes e Planejamento;
  • Prestação de contas do Prefeito Municipal;
  • Constituir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

  


Como Acompanhar as ações e o trabalho da Câmara Municipal e seus Vereadores

 

  • SESSÕES PRESENCIAIS - Conforme regimento interno, os Vereadores se reúnem em sessão ordinária as Segundas- Feiras as 20:00 Horas. Em situações de feriados a sessão será remanejada conforme deliberação do plenário da casa em sessão ordinária anterior ao evento. As sessões são publicas e abertas a toda a polução.
  • SESSÕES EM REDE SOCIAL – Todas as sessões, ordinárias e extraordinárias, são disponibilizadas em áudio na rede social YOU TUBE 

LINK DE ACESSO: https://www.youtube.com/@camaramunicipaldefenix6339

  • PELA PLATAFORMA SAPL  - A plataforma SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo registra e disponibiliza dos os atos e fases da tramitação dos processos legislativos da Câmara Municipal, mantendo históricos e registros desde sua implantação no ano de 2019.

LINK DE ACESSO:  https://sapl.fenix.pr.leg.br/

  • PELOS CANAIS DE OUVIDORIA E ACESSO A INFROMAÇÃO: A ouvidoria e o canal de solicitação de acesso a informação são disponibilizados pela internet e telefone fixo, dispensando a identificação do cidadão.

LINK DE ACESSO: https://www.fenix.pr.leg.br/ouvidoria-sic

  • PELO PORTAL DA TRANSPARENCIA: O Portal da Transparência reúne de forma online todas informações de natureza: orçamentaria, compras e contratações, estrutura organizacional, legislações e demais instrumentos regulatórios, dentre outras informações.

LINKE DE ACESSO: https://fenix.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/2/

  • PELO SITE DA CAMARA MUNICIPAL – Disponibiliza todas as opções on-line elencadas anteriormente, buscando organiza-las com representação gráfica de visualização harmônica de forma a facilitar a navegação do usuário.

LINK DE ACESSO: https://www.fenix.pr.leg.br/